Atento aos Fatos

  Segundo José Afonso da Silva as normas constitucionais são classificadas de acordo com a sua aplicabilidade e eficácia: “Considerando três critérios distintos, concluiu que as normas constitucionais podem ser de eficácia plena e aplicabilidade imediata; de eficácia contida e aplicabilidade imediata; e de eficácia limitada (por princípio institutivo ou princípio programático)”. (BULOS, 2014, p.478) Nesse sentido, o professor foi o precursor da classificação da eficácia das normas constitucionais aplicada contemporaneamente inclusive adotada como critério pelo Supremo Tribunal Federal, com algumas mudanças terminológicas. De acordo com a classificação, para que algumas normas constitucionais produzam efeito na sociedade necessitam de outras normas que deverão ser confeccionadas pelo legislador infraconstitucional e aplicadas pelo executivo, é o caso das normas de eficácia limitada por princípio programático e institutivo. Explica Silva “Regras jurídicas programáticas são aquelas em...

  Vários doutrinadores se debruçam sobre o objetivo do inquérito policial para dar uniformidade e coerência a esse instituto tão importante e valioso para o processo penal, inclusive na identificação do fato oculto e na filtragem de acusações indevidas ou falsas. Para Ana Maria Duarte: “tem a finalidade de formar a convicção (opinio delicti) do órgão do MP (ações públicas) e do ofendido, nas (ações privadas), para a promoção da competente ação penal” (2017, p.35). Explica Bucci: “sua finalidade é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal promovê-la em juízo, seja ele o Ministério Público, seja o particular, conforme o caso” (2020, p.97). Doutrina Mirabete: “a apuração de fato que configure infração penal e respectiva autoria, para servir de base à ação penal ou às providências cautelares” (2004, p.60). Leciona Capez: “a finalidade do inquérito policial é a apuração de fato que configure infração pen...