Atento aos Fatos

  A sociologia define geração de acordo com as características da população, costumes e valores em determinado período de tempo, e as influências que este grupo sofre do contexto histórico, social, econômico e político em que vivem. Esses fatores podem determinar o comportamento em sociedade. Os conceitos de gerações foram desenvolvidos a partir do marketing americano no pós-guerra.  A geração Z, também conhecida como geração multitarefa, é formada em regra por pessoas que nasceram entre os anos 1997 a 2010, apesar de não haver consenso em relação a esse período de tempo entre os sociólogos.   No mercado de trabalho   A Geração Z vê seu trabalho como um meio para alcançar seus objetivos. Ao contrário dos milênios , que tem como uma das características a necessidade de amar o que fazem, a geração Z entende que o trabalho é realizado por motivos financeiros. Por isso, estão dispostos a aceitar um emprego que forneça uma renda estável e os benefícios necessários, mesmo ...

  É nos Cartórios de Registro Público que as pessoas registram o nascimento de seus filhos, registram a compra da casa própria, casam-se, bem como anotam o falecimento de seus entes queridos entre outros atos e contratos da vida civil que são inscritos neles.  Sendo assim, o Registro Público é a forma de confirmar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, quais sejam, certidões de nascimento, casamento e óbito, contratos e escrituras públicas entre outros. Nesse sentido, o art. 1º §1º da lei 6.015/73  traz algumas espécies de cartório de registros, são elas: civil das pessoas naturais; civil das pessoas jurídicas; registro de títulos e documentos; registro de imóveis. E de acordo como o §2º outros registros podem ser criados por leis próprias, por exemplo, o protesto de títulos disciplinado pela lei 9.492/97. Nessa direção, os Cartórios de Registros Públicos fornecem um importante serviço à população, fazendo parte de momentos importantes da vida da...

  A lei 13.709 de 2018 , chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um avanço significativo na regulamentação das liberdades no Brasil inclusive através da rede mundial de computadores. Seu objetivo é cuidar dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), por exemplo a liberdade , bem como à privacidade seja da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como os direitos humanos previstos em tratados internacionais . (art. 1º) Nesse sentido, a LGPD regulamenta o tratamento, o compartilhamento e o armazenamento de dados pessoais e de acordo com o parágrafo único do art. 1º desta lei todas as suas normas valem para todo território brasileiro, assim, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem respeitar seu teor de caráter geral. O art. 2º traz as bases da proteção de dados pessoais no Brasil: a- respeito à privacidade - é gênero previsto na CF/88 que engloba à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem ...

  Inicialmente, é importante compreender o que é fato jurídico? Segundo Pontes de Miranda “fato jurídico é, pois, o fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu a regra jurídica (...)”. (MIRANDA, 1954, p.113) Isto é, o fato jurídico é aquele acontecimento ou conjunto de acontecimentos naturais ou decorrentes da ação humana que constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas. Sendo assim, a finalidade do fato jurídico é produzir efeitos jurídicos, ou seja, é materializar o que está previsto em lei. Nessa direção, em sentido amplo para que determinado acontecimento, provocado pela força da natureza ou pela ação humana, produza efeitos, é necessário que este fato esteja previsto em lei, ou seja, institucionalizado. No direito tributário não é diferente, inclusive neste ramo jurídico o principio da legalidade é seguido consistentemente, e para que determinado tributo nasça e possa ser arrecadado pelo Fisco é necessário uma lei em sentido estrito que regulamente seu fato gerador...

          Segundo Alexandre Mazza, entende-se por obrigação tributária a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte ou responsável, determinada por lei e submetida aos princípios e normas de Direito Tributário, tendo por objeto obrigações de dar, de fazer ou não fazer (MAZZA, 2018, p. 657). De acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional a obrigação tributária tanto pode ser principal como também acessória. A principal é aquela que se origina exclusivamente da lei e tem a finalidade de adimplemento ou pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e é extinta junto com seus créditos. Sendo assim a obrigação principal surge somente de lei e acaba com o pagamento. Compreende-se por penalidade pecuniária a multa fiscal, mas, esta não é tributo e sim sanção, contudo está classificada como obrigação principal por ser uma obrigação de dar, ou seja, pagar o que é devido ao credor (Fisco). Já as obrigação tributária acessória ao contrário das princi...