Atento aos Fatos

  O ordenamento jurídico, é conjunto de normas que regem os comportamentos em sociedade, porque há no meio social diversas predileções, tendências e possibilidades. E mais, serve para assegurar que mesmo sendo livres, e apesar das diferenças os seres humanos chegarão a concordância . Ademais, para que um novo Estado seja viável é necessário vários requisitos, entre eles a capacidade de agir com autonomia frente aos outros Estados e ao mesmo tempo uma ordem jurídica eficaz internamente. Nessa perspectiva, a doutrina entende que o princípio da segurança jurídica alcança muito além da irretroatividade das leis , ou seja vai além do entendimento de que as normas jurídicas não podem retroagir para prejudicar a sociedade. Explica Tavares: “um direito à segurança jurídica, em sentido amplo, poderá abranger: i) a garantia do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; ii) a garantia contra restrições legislativas dos direitos fundamentais (proporcionalidade) e, em part...

  Para Masson citando Boaventura: "(...) temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades". (2016, p.231) Isto, o direito fundamental à igualdade, princípio basilar de vários ordenamentos jurídicos é uma via de mão dupla, assim, deve haver igualdade entre os iguais, mas, diferença entre os diferentes para que a igualdade se concretize na prática, ademais o que se busca é que todos tenham a mesma oportunidade apesar das diferenças que sempre existirão. Nessa senda, a igualdade se manifesta em três perspectivas: formal ou igualdade perante a lei, diz respeito aos sentido e aplicabilidade dos atos normativos vigentes; material ou igualdade na lei advém do cuidado e atenção que o Estado deve ter quando cria uma lei em sentido amplo; material...

  Segundo a doutrina majoritária, uma das características da Constituição Federal de 1988 é sua rigidez, isso significa dizer que exige um procedimento legislativo mais complicado e formal diferente da modificação de leis que estão abaixo dela. Nesse sentido, chama-se de poder constituinte derivado , a capacidade para revisar ou alterar o texto constitucional e esse poder é praticado pela proposta de emenda à Constituição prevista no art. 60 que também consagra a denominada rigidez da CF/88, porque exige que a proposta de emenda à Constituição seja acolhida  na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por no mínimo três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. Explica Masson, “ (...) o entendimento da doutrina majoritária, que compreende a Constituição de 1988 enquanto rígida, sob a justificativa de que o que caracteriza a rigidez é exatamente o procedimento diferenciado de alteração - marcado por quorum de vocação qualificado, rejeição ao turno ún...

  Historicamente, o direito do consumidor tem suas origens nos Estados Unidos da América, por ser um dos primeiros países a enfrentar os efeitos negativos da superprodução de produtos e serviços e principalmente do consumo em massa. Já no Brasil esse direito é reflexo de vários marcos históricos nacionais e internacionais, por exemplo, a Resolução nº 39.248/85 da Organização das Nações Unidas que orientava os países, sobretudo os em desenvolvimento da importância de se estabelecer leis e políticas públicas em defesa do consumidor; ademais na década de 1980, o Brasil registrou o fortalecimento e crescimento do movimento consumerista, impulsionado inclusive por problemas econômicos como a superinflação. O intuito da época era incluir o tema da proteção ao consumidor no projeto do novo texto constitucional. Nessa mesma década, depois de muito esforço dos diversos segmentos da sociedade por mais igualdade nas relações de consumo, em 1985, fora criado o Conselho Nacional de Defesa do C...

  O Pix é a forma de fazer transferências de dinheiro eletronicamente entre instituições financeiras diferentes, implementada pelo Banco Central do Brasil onde o dinheiro é movido de uma conta para outra em até dez segundos , por isso também é chamado de transferência instantânea , ou seja, o envio da mensagem de pagamento e   o dinheiro cai na conta do beneficiário final  em  tempo real . E mais, o serviço está disponível vinte e quatro horas por dia sete dias por semana , funcionando inclusive aos sábados, domingos e feriados e não há limite de movimentações por mês . Nesse sentido, o principal motivo que levou o Banco Central a criar esse mecanismo de transferência de dinheiro foi o aumento do comércio eletrônico e a escassez de meios de pagamento que atendam a essa nova forma de comprar que faz parte do meio ambiente virtual. Sendo assim, é possível fazer além transferência também pagamentos aceito em diversos estabelecimentos comerciais e é usado tanto por ...

              A cibersegurança ou segurança cibernética  é um ramo da segurança da informação que consiste no conjunto de técnicas, procedimentos e hábitos projetados para proteger redes, dispositivos, programas e dados contra ataques, danos ou acesso não autorizado . Nesse sentido, a segurança cibernética é fundamental porque entidades governamentais, empresariais, militares, financeiras e médicas coletam, processam e armazenam quantidades enormes de informações em computadores e outros dispositivos. Sendo assim, uma parcela considerável desses dados podem ser dados pessoais, quais sejam de propriedade intelectual, financeiros, informações íntimas ou outros tipos de dados para os quais o acesso ou a exposição não autorizados podem ter efeitos negativos. Nessa direção, as instituições fazem parte do funcionamento das instituições a transmissão de dados pessoais através de rede mundial de computadores. E a segurança cibernética é a área do c...