Atento aos Fatos

  A lei 13.709 de 2018 , chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um avanço significativo na regulamentação das liberdades no Brasil inclusive através da rede mundial de computadores. Seu objetivo é cuidar dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), por exemplo a liberdade , bem como à privacidade seja da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, bem como os direitos humanos previstos em tratados internacionais . (art. 1º) Nesse sentido, a LGPD regulamenta o tratamento, o compartilhamento e o armazenamento de dados pessoais e de acordo com o parágrafo único do art. 1º desta lei todas as suas normas valem para todo território brasileiro, assim, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem respeitar seu teor de caráter geral. O art. 2º traz as bases da proteção de dados pessoais no Brasil: a- respeito à privacidade - é gênero previsto na CF/88 que engloba à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem ...

  Inicialmente, é importante compreender o que é fato jurídico? Segundo Pontes de Miranda “fato jurídico é, pois, o fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu a regra jurídica (...)”. (MIRANDA, 1954, p.113) Isto é, o fato jurídico é aquele acontecimento ou conjunto de acontecimentos naturais ou decorrentes da ação humana que constituem, modificam ou extinguem relações jurídicas. Sendo assim, a finalidade do fato jurídico é produzir efeitos jurídicos, ou seja, é materializar o que está previsto em lei. Nessa direção, em sentido amplo para que determinado acontecimento, provocado pela força da natureza ou pela ação humana, produza efeitos, é necessário que este fato esteja previsto em lei, ou seja, institucionalizado. No direito tributário não é diferente, inclusive neste ramo jurídico o principio da legalidade é seguido consistentemente, e para que determinado tributo nasça e possa ser arrecadado pelo Fisco é necessário uma lei em sentido estrito que regulamente seu fato gerador...

          Segundo Alexandre Mazza, entende-se por obrigação tributária a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte ou responsável, determinada por lei e submetida aos princípios e normas de Direito Tributário, tendo por objeto obrigações de dar, de fazer ou não fazer (MAZZA, 2018, p. 657). De acordo com o artigo 113 do Código Tributário Nacional a obrigação tributária tanto pode ser principal como também acessória. A principal é aquela que se origina exclusivamente da lei e tem a finalidade de adimplemento ou pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e é extinta junto com seus créditos. Sendo assim a obrigação principal surge somente de lei e acaba com o pagamento. Compreende-se por penalidade pecuniária a multa fiscal, mas, esta não é tributo e sim sanção, contudo está classificada como obrigação principal por ser uma obrigação de dar, ou seja, pagar o que é devido ao credor (Fisco). Já as obrigação tributária acessória ao contrário das princi...

  Historicamente, são características da humanidade a solidariedade, o acolhimento e a proteção às pessoas perseguidas em razão conflitos étnico-raciais, religiosos, políticos, de nacionalidade, entre outros, ou seja, o ser humano é um ser social e se compadece do sofrimento de seu semelhante, exercitando a alteridade, nota-se que com o decurso do tempo essa prática virou um costume internacional. Segundo Hanna Arendt, em sua obra as origens do totalitarismo: “O homem pode perder todos os chamados Direitos do Homem sem perder a sua qualidade essencial de homem, sua dignidade humana. Só a perda da própria comunidade é que o expulsa da humanidade.” (1979, p.317), ou seja, é a comunidade em que o sujeito está inserido que lhe dá dignidade e não o direito em si, por isso a cada dia um maior número de indivíduos não estão perdendo um direito específico, e sim, a comunidade que lhe assegura esse direito. Nessa perspectiva, para a garantia desse direito de estar em comunidade, foi criado...

A Constituição Federal de 1988, disciplina no art.5º, X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” , ou seja, a reparação e/ou compensação por dano material e/ou moral é direito fundamental. Segundo Tartuce “ os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém ”. (p.394), ou seja, são danos que atingem bens e direitos visíveis que podem ser apreciados economicamente, por exemplo, um dano à sua casa ou ao seu carro .  Todavia, a doutrina majoritária, têm esclarecido que a tendência atual é de despatrimonialização do direito civil, isto é, admite-se que a ofensa aos bens da personalidade também gere danos patrimoniais, seria uma espécie de dano patrimonial indireto, por exemplo, um médico difamado que perde a clientela. Nesse sentido, em regra, cabe comprovação para a caracterização do dano patrimoni...