Atento aos Fatos

  Serviço público é ação administrativa, desenvolvida pelo Estado, com a finalidade de atender as necessidades coletivas para o bem-estar da sociedade, com a finalidade de garantir o essencial para bem comum. Para Hely Lopes Meirelles “ serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado ” (p.16, 2008)  Ou seja, o serviço público pode ser prestado tanto pelas pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto da Administração Indireta, Autarquias, Sociedade de economia mista, Fundações Públicas e Empresas Públicas. Nesse sentido, divide-se em três grupos: gerais que se dirigem a população em geral e são financiados pelas taxas cobradas ou arrecadadas através de impostos, como exemplo, a prestação da atividade jurisdicional, var...

  O marco normativo quando se trata da temática das missões diplomáticas é a Convenção de Viena de 1961, responsável por criar parâmetros e mudar paradigmas sobre esse instituto de direito mundial, de grande relevância e aplicabilidade prática. Essa convenção foi aceita pela maioria dos países ao redor do mundo e serve de norma geral, mesmo para aqueles estados que não ratificaram-na.  Sua principal característica no que tange às relações diplomáticas foi descentralizar o tratamento dado às missões diplomáticas da figura do embaixador para a missão como um todo. Nesse sentido, o título de agente diplomático deixou de ser, apenas, do chefe da missão e passou a englobar e corresponder a todos os profissionais da carreira diplomática. Accioly leciona sobre o objetivo das missões diplomáticas: " Às missões diplomáticas destinam-se a assegurar a manutenção de boas relações entre o estado representado e os estados em que se acham sediados, bem como a proteger os direitos e interesse...

O conceito e a amplitude do Direito Internacional vêm mudando com o passar do tempo, isso porque, até início do século XX o direito internacional tinha como sujeito apenas às relações entre Estados , porém, na atualidade também são sujeitos de direito internacional as empresas, os indivíduos e as organizações internacionais. Isto é, gradativamente ao longo da história o direito internacional foi incorporando novos atores com legitimidade para à tutela de prerrogativas na seara internacional. Por isso, consiste em um grupo de normas que disciplinam as relações entre Estados, bem como entre particulares e Estados, como também entre o Estado e organizações. Ensina, Hildebrando Accioly: “o conjunto de normas jurídicas que rege a comunidade internacional, determina direitos e obrigações dos sujeitos, especialmente nas relações mútuas dos estados e, subsidiariamente, das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, bem como dos indivíduos” .  (ACCIOLY, 2012, p.50 e 5...

                            A Constituição Federal de 1988 (CF/88) diz no art. 102, § 1º que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Entretanto, a CF/88, não disse o que significa “preceito fundamental”, sendo assim, omissa e lacunosa, atribuindo à lei infraconstitucional definir o instituto. A lei que regulamenta a arguição de descumprimento de “preceito fundamental” (ADPF) é a nº 9.882 de 1999 , todavia essa legislação também não conceituou o instituto. Desta forma, em decorrência da lacuna legislativa deixada tanto pelo constituinte originário, quanto pelo legislador infraconstitucional e da ausência de um rol taxativo do que se entende por “preceito fundamental”, cabe à doutrina e ao STF bater o martelo sobre a definição da terminologia o que resulta e...

  A renda mínima ou básica universal ou básica de cidadania ou básica familiar é um programa social onde as pessoas independentemente da sua situação socioeconômica e laboral irão receber um valor em dinheiro mensalmente para a manutenção de mínimo existencial servirá por exemplo para pagar conta de luz, água e comprar comida. Essa ajuda financeira do Estado em última análise garantirá o bem-estar social previsto na Constituição Federal como um dos princípios da Ordem Social do Brasil (art.193) . Assim essa contraprestação ou transferência de renda será permanente, ou seja, enquanto o beneficiário viver receberá o auxílio do Estado. É como se o Estado estivesse financiando o básico para que a pessoa viva em sociedade. Todavia, a renda básica se diferencia de programas sociais de transferência de renda como o Bolsa-escola (1995) e que em foi ampliado pelo Bolsa-família (2003), e que passará a se chamar Auxilio-Brasil (2022), bem como o Auxílio Emergencial entre outros programas ...

  Viver em sociedade exige que todos os indivíduos tenham garantias de sobrevivência, ou seja, um mínimo existencial para que possam viver com dignidade, tendo acesso a direitos básicos para a manutenção de certa qualidade de vida e desenvolver-se, enquanto pessoas. Leciona Ramos: “ Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. ”  É nesse sentido que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) no art.1º diz “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” , ou seja, as pessoas devem ter consciência e pensar coletivamente, porque a vida digna não tem valor e depende de direitos humanos ou essenciais. Nesse sentido, a DUDH (1948), juntamente com a Carta das Nações Unidas (1945) e os Pactos Internacionais de Direitos são os marcos históricos...

O direito à privacidade consiste na capacidade da pessoa gerenciar sua vida, da melhor forma possível, mantendo preservada consigo suas informações pessoais, familiares e afetivas, bem como suas manias, segredos, costumes, conflitos, etc., sem se sujeitar ao julgamento e a intromissão crítica de outras pessoas. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), orienta no art. 5º, X “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (...) ”, desse texto, compreende-se que o direito à privacidade é um gênero que engloba à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

  A Constituição Federal de 1988 (CF/88) confere aos Entes Federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, e aos Municípios a competência para criar tributos, através de lei, observando os critérios previstos pela própria CF/88. Essa é a competência tributária.

  A Constituição Cidadã, disciplina no art. 5º, LXXVIII – “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ” [1] , assim, é direito fundamental de toda pessoa ter suas demandas tanto administrativas quanto judiciais apreciadas dentro do prazo proporcional e de forma rápida. Nesse mesmo sentido o Código de Processo Civil, instrumentaliza, o princípio da celeridade, e, por conseguinte da economia processual, primordial para as partes que querem ter a solução do litigio. É o que regulamenta o art. 4º do CPC “ as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito , incluída a atividade satisfativa ” [2] . Nessa perspectiva, a lei de falências, 11.101/05, por ter natureza jurídica processual, também, inspirada pela CF/88, e em consonância com o CPC, que, inclusive, é aplicado subsidiariamente à norma, traz, nas suas disposições gerais no art. 75§ 1º “ o proce...