Atento aos Fatos

  Viver em sociedade exige que todos os indivíduos tenham garantias de sobrevivência, ou seja, um mínimo existencial para que possam viver com dignidade, tendo acesso a direitos básicos para a manutenção de certa qualidade de vida e desenvolver-se, enquanto pessoas. Leciona Ramos: “ Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. ”  É nesse sentido que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) no art.1º diz “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade” , ou seja, as pessoas devem ter consciência e pensar coletivamente, porque a vida digna não tem valor e depende de direitos humanos ou essenciais. Nesse sentido, a DUDH (1948), juntamente com a Carta das Nações Unidas (1945) e os Pactos Internacionais de Direitos são os marcos históricos...

O direito à privacidade consiste na capacidade da pessoa gerenciar sua vida, da melhor forma possível, mantendo preservada consigo suas informações pessoais, familiares e afetivas, bem como suas manias, segredos, costumes, conflitos, etc., sem se sujeitar ao julgamento e a intromissão crítica de outras pessoas. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), orienta no art. 5º, X “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (...) ”, desse texto, compreende-se que o direito à privacidade é um gênero que engloba à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

  A Constituição Federal de 1988 (CF/88) confere aos Entes Federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, e aos Municípios a competência para criar tributos, através de lei, observando os critérios previstos pela própria CF/88. Essa é a competência tributária.

  A Constituição Cidadã, disciplina no art. 5º, LXXVIII – “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ” [1] , assim, é direito fundamental de toda pessoa ter suas demandas tanto administrativas quanto judiciais apreciadas dentro do prazo proporcional e de forma rápida. Nesse mesmo sentido o Código de Processo Civil, instrumentaliza, o princípio da celeridade, e, por conseguinte da economia processual, primordial para as partes que querem ter a solução do litigio. É o que regulamenta o art. 4º do CPC “ as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito , incluída a atividade satisfativa ” [2] . Nessa perspectiva, a lei de falências, 11.101/05, por ter natureza jurídica processual, também, inspirada pela CF/88, e em consonância com o CPC, que, inclusive, é aplicado subsidiariamente à norma, traz, nas suas disposições gerais no art. 75§ 1º “ o proce...

  A carga tributária consiste no elo entre o conjunto de tributos arrecadados pelos Entes Federativos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mais o Produto Interno Bruto (PIB) do País. É a base para o desenvolvimento socioeconômico do País. Depende dela a derrocada ou a evolução de determinadas atividades econômicas. Por outro lado, em momentos de dificuldade econômica, a mesma pode sofrer retração (diminuição).   

  Historicamente, as cidades originaram-se de um aglomerado de dormitórios para os operários das indústrias, por isso, elas surgiram para atender aos interesses de poucos em detrimento de muitos.

  Política Privacidade A sua privacidade é importante para nós. É política do Atento aos Fatos respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Atento aos Fatos, e outros sites que possuímos e operamos.                     Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.                                         Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados....

  Nesse período de pandemia da covid-19 muitas empresas que já viam sofrendo com os impactos da recessão gerados pela crise de 2014, no Brasil, tiveram que fechar as portas por conta da perda de saúde financeira e administrativa geralmente causada por acúmulo de dividas. Segundo pesquisa feita pelo IBGE sobre o impacto da covid-19 nas empresa, 716 mil empresas fecharam as portas desde o inicio da pandemia. Entenda o que acontece quando uma companhia não consegue honrar seus compromissos e entra em processo de recuperação judicial ou vai à falência.

A sociedade limitada é a espécie de corporação predominante no mercado brasileiro, pode ser simples ou empresarial, corresponde a mais de 95% dos registros societários feitos nas Juntas Comerciais.  Sua disciplina está prevista nos arts.1.052 a 1.087 do Código Civil/02(CC) .

          A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), surge no Brasil em 2012, incluída no Código Civil (CC) pela lei 12.441/11, representou um avanço significativo para o cenário empresarial brasileiro, visto que em outros países esse modelo de empresa já existia faz bastante tempo. Apesar de sua nomenclatura ser tecnicamente equivocada, posto que a empresa é a atividade e não um sujeito de direito. Nesse sentido, as principais característica deste tipo de sociedade limitada são:  unipessoalidade, ou seja é formada por um único sócio, exceção a regra da pluralidade de sócios, nada mais é do que uma organização limitada unipessoal; e o seu capital social não pode ser inferior a 100 salários mínimos.  O art.980- A do CC traz outras especificidades, entres elas a determinação da pessoa física só poderá participar de apenas uma EIRELI.  Ademais, a EIRELI adota as regras gerais da  sociedade limitada . Entretanto, a...

  A sociologia define geração de acordo com as características da população, costumes e valores em determinado período de tempo, e as influências que este grupo sofre do contexto histórico, social, econômico e político em que vivem. Esses fatores podem determinar o comportamento em sociedade. Os conceitos de gerações foram desenvolvidos a partir do marketing americano no pós-guerra.  A geração Y, também conhecida como geração do milênio, é formada em regra por pessoas que nasceram entre os anos 1982 a 1996, apesar de não haver consenso em relação a esse período de tempo.   Características As pessoas desta geração possuem perfil imediatista e querem viver o presente sem se importar muito com o futuro e muito menos com a aposentadoria. Precisam viver desafios novos no ambiente de trabalho e serem estimulados a darem o seu melhor. Possuem facilidade para empreender, principalmente, com as novas tecnologias e conseguem fazer várias coisas ao mesmo tempo. Estão...

  Primeiro, é necessário entender o que é meio ambiente?  Segundo Bulos, " meio ambiente é o complexo de relações entre o mundo natural e os seres vivos ”[1], ou seja, envolve a diversidade de relações de tudo que está vivo com o planeta terra. Sendo assim, ele pertence a todos e não pode ser usufruído por apenas um grupo de pessoas, e, sim, por toda a coletividade. Dessa forma, o ecossistema faz parte da vida dos seres que habitam o planeta, por isso a importância de preservá-lo hoje e sempre. A saúde de todos depende do cuidado com o meio ambiente.  É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988 (CF/88), reconhece no art. 225: “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações ”.[2] Ou seja, é dever do Estado e das pessoas proteger e cuidar do planeta para a manu...